A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estabelece prazo para que o nome do devedor seja incluído em serviços de proteção ao crédito.
A proposta determina que o nome do consumidor só poderá constar no SPC após 30 dias de atraso no pagamento.
Atualmente, este prazo varia em cada estado do País, de acordo com o que é estabelecido pela Câmara de Dirigentes Lojistas da região.
O relator da matéria, deputado Marçal Filho (PMDB-MS), disse que a medida beneficia consumidores e donos de lojas, porque ganham um período para que o débito seja resolvido mais rápido, sem a participação da justiça.
Após ser aprovado pela Câmara, o projeto que estabelece prazo de 30 dias para inclusão de nome de devedor no SPC segue para votação do Senado Federal.
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