Assembléia Legislativa aprovou por unanimidade durante a sessão desta terça-feira (26/06) o Projeto de Lei do deputado estadual Pedro Teruel (PT), que proíbe a cobrança de taxas mínimas ou assinatura básica de telefonia, energia elétrica e abastecimento de água em todo Mato Grosso do Sul. A lei aguarda sanção do Governo do Estado para que os consumidores deixem de pagar R$ 38,90 de taxa mínima de telefone, R$ 17,50 nas contas de luz e R$ 16,70 de água.
Matéria semelhante de Pedro Teruel havia sido vetada anteriormente pelo Poder Executivo. Segundo o deputado, o texto aprovado hoje é diferente. “O projeto que acaba com as taxas mínimas foi aperfeiçoado para provar ao Executivo que a matéria é constitucional e não provocará queda permanente na arrecadação”, explica Teruel.
AL / MS
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