Assembléia deve votar amanhã seis vetos e um projeto de lei

Conforme o Regimento Interno da Assembléia Legislativa, a Ordem do Dia da sessão ordinária de amanhã foi publicada na edição de hoje do Diário Oficial do Estado. Estão previstos a votação de seis vetos, sendo cinco totais e um parcial, e o Projeto de Lei Complementar 04/2007, da Defensoria Pública do Estado, que altera a Lei Orgânica do órgão.

O mais polêmico, o projeto da Defensoria vem dividindo a base aliada no legislativo estadual. A proposta prevê a taxa de 5% sobre as custas processuais e emolumentos extrajudiciais para compor o Fundo Especial de Aperfeiçoamento e Desenvolvimento das Atividades da Defensoria Pública (Funadep). Parlamentares da base aliada poderão reduzir o percentual para 3%, enquanto a oposição trabalha para não criar nenhuma taxa nova.

Também deverá causar polêmica a análise dos vetos do governador André Puccinelli (PMDB). O primeiro veto total será ao Projeto de Lei 06/2007, do deputado estadual Marquinhos Trad (PMDB), que autoriza a criação da Delegacia Especial de Atendimento ao Idoso.

O segundo veto ao Projeto de Lei 020/07, de Akira Otsubo (PMDB), que institui, no âmbito do serviço público estadual, quando da identificação do funcionário, obrigatoriedade de3 inscrever na cédula funcional, a disposição do identificado em ser doador de órgãos. O terceiro veto total é ao PL 059/07, de Paulo Duarte (PT), que inclui a disciplina de relações de gênero, acrescentando a disciplina de combate à homofobia, no conteúdo curricular dos cursos de formação de policiais civis e militares e bombeiros.

O governador vetou o PL 037/07, de Antônio Carlos Arroyo (PR), que garante a prioridade no atendimento de idosos na rede pública estadual de saúde. Já ao PL 007/07, de Ari Artuzi (PMDB), que cria o Selo de Qualidade Artesanal, o veto foi parcial. Houve veto total ao PL 052/07, de Jerson Domingos (PMDB), que estadualliza estrada vicinal no município de Rochedo.

MS Notícias