Biossegurança favorece aprovação de projeto de Picarelli

Na quarta-feira (6) o Senado Federal aprovou o projeto de Lei de Biossegurança, que regulamenta o plantio, a comercialização e as pesquisas com sementes transgênicas no país. Pelo texto do relator da matéria, senador Ney Suassuna (PMDB-PB), a CTNBio (Comissão Técnica Nacional de Biossegurança), responsável por liberar a venda de OGMs (Organismos Geneticamente Modificados), vai deliberar em última instância sobre as pesquisas com transgênicos. Em Mato Grosso do Sul, o deputado estadual Maurício Picarelli, do PTB, tem elaborado alguns projetos de lei neste segmento.

A aprovação da referida lei pela Câmara dos Deputados é um ponto positivo para que aqui no Estado seja aprovado projeto de lei de Picarelli que pede a criação de uma CTEBio (Comissão Técnica Estadual de Biossegurança) para controlar a entrada de transgênicos provindos de outros Estados ou do exterior. Segundo Picarelli, a Comissão terá por função analisar o pedido de autorização dos transgênicos para a entrada em Mato Grosso do Sul.

O projeto é pioneiro nas Assembléias Legislativas do Brasil e foi apresentado pela primeira vez na Casa em 1999. Contudo, na época, a preocupação com os transgênicos não era um fato tão impactante e discutido como vem sendo atualmente.

Pesquisas – A Lei de Biossegurança também autoriza a realização de pesquisas com células-tronco para fins medicinais. O texto permite que sejam utilizados para pesquisa embriões que estejam congelados há mais de três anos em clinicas de fertilização. O projeto veda, no entanto, a clonagem humana e a clonagem de células-tronco embrionárias para utilização terapêutica.

O texto de Suassuna atribui à CTNBio as competências para decidir sobre as sementes transgênicas que poderão ser produzidas no país. A Comissão, no entanto, vai ter que submeter suas decisões ao Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais e Renováveis) e à Anvisa (Agência Nacional de Saúde). O Ibama e a Anvisa poderão, pelo projeto de Suassuna, entrar com recursos para questionar as decisões da CTNBio no prazo de até 30 dias contados a partir da publicação do parecer técnico da Comissão. O Conselho Nacional de Biossegurança vai ter 45 dias para apreciar os recursos.

Em Mato Grosso do Sul, por exemplo, o Governo do Estado é que será o responsável pela implantação do sistema de fiscalização, conforme está explícito no texto da matéria de Picarelli. “A CTNBio tem uma importância muito grande no Brasil. A CTEBio terá o mesmo grau de importância, priorizando única e exclusivamente o nosso Estado. Merece aprovação”, atesta o petebista.

Outro projeto de grande sucesso do deputado Picarelli é o que institui a rotulagem dos alimentos resultantes de OGMs (Organismos Geneticamente Modificados). Na sessão do dia 11 de dezembro de 2003 a matéria foi aprovada.

Assembléia Legislativa de MS