O Brasil foi um dos primeiros países a assinar o novo acordo da Organização das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação (FAO), denominado Estado Porto, que coíbe a entrada de navios de pesca ilegal em portos e a prática da pesca predatória de espécies acima dos limites de captura. Entre os pontos fundamentais do documento, está o estabelecimento do direito soberano para os países de ceder ou não o uso de seus portos para navios de outras bandeiras desembarcarem pescado, além de atribuir às nações que permitirem o desembarque de peixes a obrigação de fiscalizar a carga contida nesses navios.
“No caso do Brasil, é importante porque nós vivemos, em torno de 15 anos já, um tensionamento de países como a Espanha e o Japão de abrir um terminal pesqueiro internacional no Brasil. Nós sempre tivemos uma posição contrária e esse acordo dá o direito ao Brasil de manter essa posição ou não” disse o ministro da Pesca , Altemir Gregolim.
O Estado Porto estabelece também aos países que abrirem para outras nações o desembarque de peixes a obrigação de fiscalizar o pescado contido nesses navios. ”Ou seja, se ele é procedente de pesca legal ou se é de pesca ilegal. Isso é muito importante porque nós garantimos uma fiscalização e um combate mais efetivos à pesca ilegal em águas internacionais”, explicou Gregolin.
O ministro destacou que alguns países desenvolvidos pescam em todo o mundo e, por isso, utilizam portos pesqueiros de outras nações. Dez membros da FAO já firmaram o documento (Brasil, Chile, Comunidade Europeia, Indonésia, Islândia, Noruega, Samoa, Serra Leoa, Estados Unidos e Uruguai). Como se trata de um acordo de adesão, o ministro acredita que não haverá dificuldade para que ele seja ratificado pela totalidade dos 25 membros da entidade mundial.
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