Câmara de F. do Sul aprova Lei ao portador de necessidades

A vereadora e líder do PL na Câmara Municipal de Fátima do Sul, Maria Jorge Leite “Mariquinha”, teve o Projeto de Lei número 002/2006 de 08 de Junho, de sua autoria, aprovado pelos nove vereadores da Casa de Leis. O Projeto que dispõe sobre a concessão de benefício ao portador de necessidades especiais, filhos de servidores públicos e dá outras providências.

O Projeto de Lei assegura à Servidora Pública Municipal, genitora, curadora ou responsável pela criação, educação e proteção de portador de necessidade especial, o direito de ser dispensada do cumprimento de parte da jornada de trabalho, sem prejuízo de remuneração. A servidora beneficiaria desta Lei deve manter o portador de necessidade especial sob sua responsabilidade, submetido a tratamento terapêutico. A redução da carga horária que se trata este artigo será no máximo de 1/3 (um terço) e será autorizada pelo chefe do âmbito do Poder em que a servidora estiver lotada. Para efeito desta Lei, considera-se portador de necessidade especial pessoa de qualquer idade com deficiência física ou mental, comprovada e considerada dependente sócio-educacional.