Câmara discute novas fontes de receita para municípios

De maneira geral, as proposições pretendem melhorar o acesso dos municípios aos recursos. A Pesquisa de Informações Básicas Municipais (Munic), divulgada semana passada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), com dados de 1998 a 2000, mostra uma dependência de grande parte das prefeituras dos repasses de impostos estaduais e federais.

Os dados da pesquisa indicam que, em 2000, 60,8% do dinheiro recolhido com os tributos ficaram em 0,5% de municípios brasileiros que possuem mais de 500 mil habitantes. Já os municípios com até 5 mil habitantes, embora representassem 25,6% do total de municípios do Brasil, arrecadaram 0,7% das receitas tributárias do País, mostrando uma relação direta entre a população da cidade e a quantidade de impostos coletados.

A relação de dependência continuou no período apurado. Enquanto em 1998, 33,1% dos municípios com até 5 mil habitantes dependiam, em mais de 90%, dos recursos de estados e União, no ano 2000 o índice passou a 47,5%.

Responsabilidade Fiscal 

No âmbito da responsabilidade fiscal, destacam-se as PECs 322/01 e 384/01. A primeira, do deputado Antonio Joaquim (PP-MA), aumenta os limites globais de despesas dos legislativos municipais, se houver incremento da receita tributária. A PEC remete a lei complementar a regulamentação da receita tributária extra.

Como apresentou a proposta em 2001, o parlamentar estipulou um percentual máximo de 35% da diferença de arrecadação tributária entre os anos de 1999 e 2000. A PEC 384/01, do ex-deputado Edir Oliveira (PTB-RS), determina que os gastos com encargos sociais de servidores dos legislativos municipais podem ficar fora do limite anual de gastos com pessoal previsto pela Constituição federal.

Atualmente, a Constituição limita a 75% da receita anual os gastos com folha de pagamento, incluídos os subsídios dos vereadores, além de impor outras limitações globais de despesas, de acordo com o tamanho do município.

FPM – O repasse constitucional das transferências de impostos da União diretamente para as câmaras municipais é a mudança proposta pela PEC 272/95, do deputado Roberto Pessoa (PL-PE). A intenção do parlamentar é impedir os executivos municipais de reterem os valores destinados ao legislativos muinicipais. "Para conseguir seu intento, os executivos municipais chegam a privar as Câmaras municipais de recursos previstos no orçamento numa tentativa de submetê-las pela inanição", argumenta o deputado.

ICMS – Referenciais como população, área do município e malha rodoviária municipal são alguns dos novos critérios de rateio sugeridos pela Proposta de Emenda à Constituição 47/99, do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), para o repasse de parcela do ICMS aos municípios. Segundo o deputado, o sistema atual acarreta "sérias distorções, cria privilégios injustificáveis e gera desequilíbrios sócio-econômicos entre os municípios de uma mesma região ou estado".

Para ele, municípios que tenham em seu território grandes investimentos, como pólos petroquímicos, refinarias ou hidrelétricas, geram valor adicionado no imposto que teria de ser expurgado com a distribuição dos excedentes entre todos os partícipes, proporcionalmente às suas populações.
Sobre o mesmo tema, a PEC 330/01, do deputado Paulo José Gouvêa (PL-RS), propõe o aumento da repartição do ICMS com os municípios de 25% para 35% da arrecadação.

Segundo o parlamentar, os encargos dos municípios cresceram nos últimos anos, principalmente na área social, e a elevação da despesa resulta, muitas vezes, em transferências de atribuições da União e dos estados. "Pensava-se que a Reforma Tributária viria estabelecer regras estáveis, capazes de proporcionar recursos que permitissem aos municípios prestar um atendimento digno às suas populações", ressaltou.

Saneamento básico – A aplicação de percentuais mínimos de impostos dos entes federados na ampliação e melhoria da infra-estrutura de saneamento básico, a exemplo do que acontece com as ações e serviços de saúde, é a mudança proposta pela PEC 502/02, da deputada Rose de Freitas (PMDB-ES).

Segundo a parlamentar, "a implantação de serviços de saneamento básico no Brasil, principalmente de água e esgoto, tem sido feita principalmente por meio de financiamentos onerosos, pagos mediante a arrecadação de taxas ou tarifas cobradas dos usuários. Mas essa sistemática tem-se revelado insuficiente, levando-se em conta a enorme população não atendida.

Assomasul