A Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou nesta quarta-feira (17), em primeiro turno, emenda que permite eleição indireta para governador e vice em caso de vacância dos cargos nos últimos dois anos de mandato. Para valer, a nova lei ainda precisa ser aprovada em segundo turno pelo plenário, com votos de dois terços dos deputados distritais, em dez dias.
A emenda, que foi aprovada por 19 votos, altera a Lei Orgânica do Distrito Federal, que prevê, em caso de impedimento do governador, que o cargo deve ser ocupado, na ordem, pelo vice, pelo presidente da Câmara Legislativa ou pelo presidente do Tribunal de Justiça. A mesma emenda já havia sido aprovada nesta quarta, por unanimidade, pela Comissão de Constituição e Justiça e pela Comissão Especial da Casa.
Nesta terça (16), o Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE-DF) determinou a perda do mandato do governador eleito do DF, José Roberto Arruda (sem partido, ex-DEM), por infidelidade partidária.
Pela Lei Orgânica, nos casos em que o cargo de governador fica vago, deve assumir o vice-governador. Se não há vice, quem assume, segundo a legislação local, é o presidente da Câmara Legislativa. No cenário atual do DF, seria Wilson Lima (PR), que é o atual governador interino. Os deputados distritais, no entanto, desejam modificar a legislação do DF para adequá-la à regra de sucessão prevista na Constituição Federal, que estabelece a convocação em 30 dias pela Assembleia Legislativa de eleições indiretas para governador.
De acordo com o deputado Chico Leite (PT), qualquer cidadão que atenda aos critérios de elegibilidade previstos na Constituição pode se candidatar ao cargo de governador nas eleições indiretas, mas a escolha cabe à Câmara Legislativa. "Todos podem se candidatar se estiverem dentro dos critérios, como filiação a partido político e idade mínima", disse.
A Constituição exige que o candidato ao cargo de governador tenha idade mínima de 30 anos, nacionalidade brasileira, filiação partidária, domicílio eleitoral na circunscrição onde irá concorrer e pleno exercício dos direitos políticos.
O governador eleito pela Câmara cumpriria um mandato-tampão até o final de 2010. Em janeiro de 2011, toma posse o governador que for escolhido nas eleições de outubro deste ano.
O caso
José Roberto Arruda (sem partido, ex-DEM) está preso desde o dia 11 de fevereiro na Superintendência da Polícia Federal, por determinação do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Arruda é apontado em inquérito do Ministério Público Federal como o comandante de um suposto esquema de distribuição de propina a aliados. Fariam parte do esquema o então vice-governador, Paulo Octávio, deputados distritais e integrantes do governo.
Diante das denúncias, o DEM abriu processo de expulsão de Arruda, mas o então governador anunciou sua desfiliação antes que a Executiva do partido tomasse uma decisão. A saída voluntária de Arruda do DEM motivou sua cassação pelo TRE-DF por infidelidade partidária.
Antes de perder o mandato, Arruda foi afastado do cargo de governador e preso por determinação do STJ por ter supostamente tentado obstruir as investigações do escândalo de corrupção, que ficou conhecido como mensalão do DEM de Brasília. Ele teria ordenado a tentativa de suborno do jornalista Edmilson Edson dos Santos, conhecido como Sombra. O objetivo seria fazer com que Sombra mentisse em depoimento à PF.
Com o afastamento do governador, o então vice, Paulo Octávio, também citado nas denúncias, assumiu. No entanto, ele renunciou em 23 de fevereiro. Quem assumiu o governo interinamente foi o presidente da Câmara Legislativa, Wilson Lima (PR), que continua no cargo.
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