A comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado rejeitou nesta quarta-feira a proposta de emenda à Constituição (PEC 1/10) que prevê o reconhecimento do diploma de curso superior como comprovante da qualificação profissional. A medida previa a extinção do exame aplicado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para que bacharéis de Direito possam exercer a profissão de advogado. Segundo a Agência Senado, a matéria ainda será examinada em plenário.
Em seu parecer, o relator Demóstenes Torres (DEM-GO), disse que a proposta iria suprimir a validade legal de exames feitos por entidades profissionais para habilitar o exercício da profissão. Em sua opinião, o exame da OAB é importante para a segurança das pessoas que precisam dos serviços dos advogados.
"Esse exame virou tormento para os bacharéis formados no Brasil. Convenhamos, um advogado que não alcançou nota cinco para obter a carteira, não dá. Não dá pra aprovar um promotor, um juiz, um delegado que não consegue alcançar nota cinco. Que segurança oferece um profissional que não se encontra preparado para exercer sua profissão?", disse.
Segundo o senador Jorge Viana (PT-AC), o governo tem feito acompanhamento da qualidade das universidades. Assim, de acordo com ele, em médio ou longo prazo o País vai atingir um padrão de qualidade tal que permitirá reestruturação da aplicação desses exames.
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