Wilson Amaral / Fátima NewsA presidente da Câmara Municipal de Deodápolis Cida Alves convocou recentemente todos os vereadores para rediscutir o projeto do Código de Postura do município de Deodápolis. O projeto já vem sendo discutido há tempos, pois cada município tem as suas necessidades e limitações onde aplicar o código. Segundo os vereadores, a Câmara não vai aprovar o código de postura sem consultar e pedir o aval da população. Os vereadores explicam que será enviado convite direcionado a todas as autoridades e entidades do município, para participar e analisar os itens do projeto e sugerir mudanças ou não.
A presidente do Legislativo Deodapolense Cida Alves pretende convocar toda a sociedade para uma audiência pública, para que cada cidadão tenha consciência e possa participar desse momento único.
“Acredito que a audiência é muito importante, por ser um espaço onde a população pode falar e opinar, nada mais correto e certo, é ouvir a população antes de votarmos um projeto de tamanha envergadura que vai mudar os costumes e atos da sociedade como um todo”, destaca Cida Alves.
O código de postura de um município é o instrumento legal pelo qual deverão ser regidas as atuações e posturas dos cidadãos, quer sejam pessoas comuns, ou autoridades, dentro do município.
Instituído por Lei o código serve para que sejam ordenadas as atividades e asseguradas às condições mínimas de bem estar e qualidade de vida de todos que vivem na cidade. E todos os cidadãos são responsáveis pelo cumprimento dos seus princípios, e cabe ao Poder Executivo promover e garantir suas orientações. O código trata, dentre outras coisas, da saúde pública e vigilância sanitária, da segurança e a ordem pública, das condições, da localização e do funcionamento dos estabelecimentos comerciais e da fiscalização dos procedimentos e das penalidades a serem cumpridas.
As posturas municipais, dentro do conjunto da legislação urbanística, talvez seja a Lei que de maneira mais ínfima, define o limiar da relação entre o público e o privado, reportando-se sobremaneira aos cidadãos ou suas criações, e suas relações no meio urbano, resgatando assim, a finalidade de um dos princípios da vida em sociedade: o respeito ao direito individual e coletivo. O Código de Postura, inicialmente conceitua poder de polícia e como sendo “a atividade da administração pública, que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato, em razão de interesse público, concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, e dá providências quanto à proteção do cidadão, sossego público, meio ambiente, trânsito e habitações, publicidade e propaganda, comércio de rua, funcionamento de indústria, comércio, prestadores de serviços, disciplina da produção do mercado e ao respeito à propriedade, aos direitos individuais ou coletivos, e ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do poder público, no território do Município”. A presidente da Câmara Cida Alves salienta que pretende finalizar esse projeto junto com os vereadores dentre 90 dias e que em breve comunicará à sociedade sobre a audiência pública.
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