Os concursos públicos para provimento de cargos ao executivo em Mato Grosso do sul devem reservar 10% das vagas para candidatos negros e 3% para indígenas. A determinação está descrita no decreto publicado no Diário Oficial do Estado na sexta-feira, dia primeiro de abril.
O novo documento regulamenta a Lei Estadual 3.939, de 21 de julho de 2010, alterando outra de 2008, que aprova a medida a reserva de vagas como forma de promover igualdade nas oportunidades oferecidas pelo mercado de trabalho. Na regulamentação fica estabelecido que a cada 10 aprovados, um seja negro, e a cada 33, um seja indígena. Considerando ainda os portadores de necessidades especiais, que tem direito a 5% das vagas, ou a proporcionalidade a cada 20 aprovados.
CRITÉRIOS
Para concorrer através do sistema de cotas, o candidato deve se autodeclarar negro ou indígena no ato da inscrição. “A autodeclaração é facultativa, ficando o candidato submetido às regras gerais estabelecidas no edital do concurso, caso não opte pela re serva de vagas”. De acordo com a opção, serão geradas duas listas, uma geral e uma dos cotistas, para que seja composta a dos aprovados de acordo com a proporcionalidade especificada para cada um.
Mas, a autodeclaração não é suficiente, já que os candidatos passarão por entrevista através de comissões especiais instituídas pela Secretaria de Administração do Estado, e composta por estudiosos e entidades ligadas à questão étnico-racial pra evitar que seja usada de má-fé.
Os negros serão avaliados através do fenótipo. Já os indígenas devem portar a certidão administrativa emitida pela Funai (Fundação Nacional do Índio). Tanto os afrodescendentes quanto os indígenas, estão sujeitos aos critérios eliminatórios, e gerais em caso de desempate.
COTAS
Em uma balança composta de prós e contras, a medida é considerada positiva pelo Chefe do Núcleo de Estudos Afro-Brasileiros da UFGD (Universidade Federal da Grande Dourados), Márcio Mucedula Aguiar. “Os negros ou índios que ingressarem podem sofrer preconceito. Mas, os benefícios são maiores que os malefícios. A partir do momento que o negro ou o índio passa a conviver com aquelas pessoas, começa a ter o conhecimento do outro”, disse Aguiar. Para ele, é uma forma de construir um respeito mútuo, que aos poucos se reflete em outras áreas da sociedade.
Para o professor de Ciências Sociais, medidas inclusivas, como as cotas, propiciam a mudança de forma compensatória, a uma série de situações que promovem a desigualdade, enraizadas na história. Ele afirma que o reflexo da colonização, retratada nos livros didáticos, ainda é pertinente nos dias de hoje.
Neste contexto, “o negro que vai à escola não se vê representado, porque é sempre retratado de forma depreciativa. Não se estuda história afrobrasileira, ou o índio já que não se estuda história indígena. A medida é uma forma desses alunos olharem profissionais bem sucedidos e dizer ‘eu sou capaz de chegar lá’”, diz o professor, destacando que essas medidas são temporárias, até que haja uma diminuição gradativa do preconceito.
Um ponto que gera polêmica na discussão sobre a aplicação das reservas de vagas, é o de que cotistas garantem aprovação, mesmo com pontuação menor a dos classificados na lista geral. “A aprovação é merecida, ela não invalida o princípio do mérito. Já que para entrar, o negro ou índio tem que ter conhecimento técnico”, acredita o estudioso.
De acordo com dados do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) de 2006, 5,7% da população sul-mato-grossense se considera negra; 50,5% parda; e 0,8% amarela.
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