Atendendo a uma consulta da Ordem dos Advogados do Brasil do Distrito Federal, o juiz Vinícius Santos Silva esclareceu nesta sexta-feira (22) que a CPI da Corrupção da Câmara Legislativa não estava entre as instâncias atingidas por sua decisão, que afastou oito deputados distritais e anulou atos praticados por eles em torno do processo de impeachment do governador José Roberto Arruda (sem partido, ex-DEM).
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A decisão foi publicada na quarta-feira (20) e acabou gerando uma confusão sobre a manutenção dos trabalhos da CPI criada para investigar irregularidades no governo Arruda. Já que os parlamentares citados pelo juiz haviam assinado o requerimento que criou a comissão.
Alegando cumprir a ordem judicial, o presidente da CPI, Alírio Neto (PPS), que pertence à base de apoio de Arruda, comunicou a dissolução do colegiado nesta quinta-feira (21).
Em seu despacho, o juiz da 7ª Vara da Fazenda Pública do DF afirmou que a medida judicial se refere apenas aos atos praticados nas comissões que tratam do processo contra Arruda. Ou seja, à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e à comissão especial criada para analisar os pedidos de cassação contra o governador.
“A inteligência da decisão está dirigida ao reconhecimento da nulidade dos atos praticados especificamente nas comissões do processo de impedimento. Não encontro possibilidade racional, séria, de se interpretar extensivamente o que decidido para alcançar situações outras, não descritas nos autos”, diz o juiz no despacho.
Vinícius Santos Silva classificou de ‘manobra indevida’ a tentativa do presidente da CPI da Corrupção de dissolver a comissão com base na decisão judicial.
“Não pode uma das partes, utilizando-se de manobras indevidas, criar, a seu bel prazer, uma segunda decisão que atenda a seus interesses. Se não está satisfeita com a resposta jurisdicional, que busque a instância superior e apresente sua irresignação. O que as partes não podem fazer é atentar contra a dignidade da Justiça”, afirma.
Depoimento
Com a manobra do presidente da CPI, a Câmara Legislativa chegou a colocar em dúvida o depoimento de Durval Barbosa, o ex-secretário de Relações Institucionais do DF e pivô do esquema de corrupção descoberto pela Operação Caixa de Pandora, da Polícia Federal.
Nessa sexta, no entanto, a própria PF já havia confirmado o depoimento de Barbosa. Segundo a assessoria, todos os procedimentos relacionados ao órgão estavam sendo adotados. Caberia apenas à própria Câmara distrital organizar o interrogatório do ex-secretário de Arruda.
Para não deixar dúvidas em torno dos próximos passos do Legislativo, o presidente em exercício da Casa, Cabo Patrício (PT), enviou um ofício ao comando da PF nesta sexta, no qual confirma o depoimento.
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