O julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) pela inconstitucionalidade do Funrural cria jurisprudência para Decisões em Instâncias da Justiça inferiores, tais como na ação ingressada pela Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso do Sul (Famasul) na Justiça Federal de Campo Grande.
A expectativa da Entidade é de que haja o mesmo entendimento sobre a Ilegalidade da cobrança, que gera insatisfação agropecuário no meio.
Por Unanimidade, o Supremo Decidiu que o frigorífico Mataboi, de Minas Gerais, fique isento de Recolher o valor de 2,1% da Comercialização de Produtos Agropecuários. Apesar de ser uma Deliberação referente a uma empresa em particular, entendimentos do STF servem de Parâmetro para a Decisões nas Instâncias inferiores.
O Presidente em Exercício da Famasul, Eduardo Riedel, avalia positivamente um Definição do Supremo. "Considerando que temos se Estabelece jurisprudência, um indicio forte de que os Produtores Rurais do Estado serão também beneficiados com decisão semelhante, pois os argumentos Apresentados pela Famasul São os mesmos apreciados pela Corte Suprema ", confia o dirigente.
A decisão do Supremo, considera inconstitucional uma contribuição previdenciária sobre a Receita Bruta Decorrente da Comercialização de produtos rurais. A Legislação provocou uma arrecadação cumulativa, a cada processo comercial Envolvendo produtos de origem agropecuária. Na ação
Famasul pela proposta e pelos sindicatos rurais, também foi solicitada uma antecipação de tutela Suspendendo uma exigibilidade do crédito tributário, para que a Receita Federal não efetue uma cobrança Durante a tramitação do processo.
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