A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprovou, por unanimidade,as emendas da Câmara dos Deputados ao Projeto-de-Lei 146/96, que regulamenta a atuação das Zonas de Processamento de Exportação (ZPEs) no país. O relator da proposição é o senador Tasso Jereissati (PSDB-CE). As ZPEs são áreas de livre comércio nas quais as indústrias destinam a maior parte de sua produção para o mercado externo, tendo como benefícios, além de vantagens de caráter administrativo, a isenção de tributos e a liberdade cambial - ou seja, essas empresas não têm de converter em reais o produto de suas exportações.
O vice-líder do governo, senador Delcídio Amaral (PT-MS), parabenizou o senador José Sarney (PMDB/AP), idealizador do projeto, e o relator, senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), e destacou a importância da matéria para o país, especialmente pela criação de uma ZPE na região de Corumbá. A medida isenta Brasil e Bolívia dos tributos sobre o que será produzido em Corumbá e Ladário, possibilitando o ingresso de investimentos na região de fronteira e, consequentemente, uma maior eficiência no escoamento da produção das matérias-primas de Mato Grosso do Sul, como o minério de ferro e o manganês, uma vez que a região de Corumbá possui todos os modais de transporte: ferrovia, hidrovia, rodovia e aeroporto.
- Com as facilidades de infra-estrutura e com a posição privilegiada que Corumbá ocupa teremos um potencial exportador extraordinário em função da criação de uma ZPE na fronteira, sem falar em outros investimentos que serão feitos na região, utilizando as correntes mais nobres do gás natural vindo da Bolívia. Essa condição vai atrair empresas de transformação para a região, respeitando a biodiversidade do pantanal sul-mato-grossense - afirmou Delcídio.
O relator das emendas ofereceu parecer às modificações vindas da Câmara, como a que propõe controles alfandegários alternativos para as ZPEs já autorizadas para diversas localidades brasileiras, como forma de apressar o funcionamento desses distritos industriais, mesmo antes de contarem com estrutura aduaneira definitiva, para controle da entrada e saída de produtos. Até o momento, nenhuma das ZPEs foi alfandegada, demora atribuída às divergências dentro do governo.
Um dos potenciais pontos de discordância do projeto, muito criticado pela indústria paulista, era a possibilidade de as ZPEs venderem 20% de sua produção para o mercado interno. Ficou decidido que o presidente da República vetará os itens com os quais os senadores não concordarem. Esses pontos deverão ser objeto de uma medida provisória editada concomitantemente aos vetos. O acordo foi feito na semana passada, entre o governo federal e a oposição, para que a proposta fosse aprovada no Senado.
Pelo projeto, além da Zona Franca de Corumbá, mas 16 ZPEs serão implementadas. Quatro já estão com a infra-estrutura construída e esperam pelo alfandegamento da área, a ser implementado pela Receita Federal: Araguaína (TO), Imbituba (SC), Rio Grande (RS) e Teófilo Otoni (MG). O projeto irá a votação em Plenário em regime de urgência.
Fátima News
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