Rogério Sanches / Fátima NewsO Diário Oficial do Estado (DOE) de hoje (16) traz a Lei número 3.761, sancionada pelo Governador André Puccinelli, que autoriza o Poder Executivo a doar com encargo ao município de Vicentina, um imóvel localizado no Distrito de Vila Rica, com área de
De acordo com a Lei, o donatário deverá realizar a reforma e ampliação daquela Unidade de Saúde, no prazo de dois anos, sob pena de reversão do imóvel ao patrimônio do Estado.
O município ainda deve providenciar a tranferência do imóvel para o seu nome, bem como ficar responsável por documentos da construção existente.
A Lei está publicada na página 01 do DOE desta sexta-feira pode ser acessada no seguinte link: http://ww1.imprensaoficial.ms.gov.br/pdf/DO7564_16_10_2009
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