“O desconto existe é um direito do consumidor e isso deve ser amplamente divulgado!” destaca o deputado.
Em meio à polêmica causada durante a votação do projeto da Defensoria Pública que cria uma sobretaxa de 5% em custas e emolumentos, o deputado Reinaldo Azambuja, líder do PSDB, apresentou um projeto que busca informar o consumidor de seu direito de, ao saldar antecipadamente um débito, obter redução de juros e outros encargos. “O desconto existe é um direito do consumidor e isso deve ser amplamente divulgado!” destaca o deputado.
Contrario a qualquer projeto que venha a onerar ainda mais o contribuinte, Azambuja acredita ainda que é preciso que todos conheçam melhor os seus direitos “Grande parte dos clientes destes estabelecimentos não conhecem seus direitos na obtenção dos descontos proporcionais de juros vincendos, bem como de outros detalhes do contrato de mútuo firmado com agentes financeiros ou empresas que operam com crédito direto ao consumidor e muitas das vezes acabam por não obter o desconto que é um direito inalienável do consumidor.” Completa o deputado.
O projeto obriga os estabelecimentos que operem com financiamento, crediário ao consumidor, empréstimos ou outras operações financeiras do gênero a afixarem, em seu interior, placas ou cartazes informando sobre a Lei Federal nº. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) que garante, a quem efetuar a liquidação antecipada do débito total ou parcial, a redução proporcional de juros e demais acréscimos.
Segundo o projeto as placas ou cartazes terão dimensões suficientes para que as informações possam ser lidas a boa distância, e serão afixadas em locais de ampla e perfeita visualização por parte dos clientes em geral.
A fiscalização do cumprimento da Lei ficará a cargo do órgão estadual de defesa do consumidor, e os órgãos municipais congêneres que atuarão de ofício ou mediante denúncia e as penalidades a serem aplicadas seguem as previstas no Código de Defesa do Consumidor.
Fátima News
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