O deputado estadual Pedro Kemp (PT) apresentou ontem uma emenda supressiva ao projeto do executivo que trata do ZEE (Zoneamento Ecológico-Econômico do Estado e da Gestão Territorial de Mato Grosso do Sul). O objetivo é garantir que na região do Alto Paraguai não sejam instaladas usinas de álcool e açúcar, nem haja uma brecha legal para a plantação da cana no local.
Desde 1982, a plantação de cana-de-açúcar e instalação de usinas de álcool na Bacia do Alto Paraguai é proibida pela Lei 328. No entanto, com a proposta do executivo, em tramitação na Assembleia Legislativa, uma parte do BAP (Bacia do Alto Paraguai) estaria de fora da proibição, permitindo assim a implantação de usinas na região.
Na emenda, Pedro Kemp exclui o artigo 15 do projeto de lei do governo estadual, resguardo desta forma o que estabelece a lei 328 quanto à proibição. “Sendo aprovada a alteração proposta pelo artigo 15 em nosso Estado não haveria mais impedimento legal para a instalação de usinas nas proximidades dos rios que formam a bacia pantaneira. Outrossim, o artigo15 contraria também a legislação federal de proteção ambiental, uma vez que felizmente é rigorosa no sentido de proteger seus patrimônios naturais”, justifica o petista.
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