A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática aprovou na quarta-feira(16) o Projeto de Lei 7371/06, do Senado, que altera o Código Brasileiro de Telecomunicações (Lei 4117/62) para incluir entre as obrigações das emissoras de rádio e televisão a divulgação de campanhas nacionais de vacinação.
Da iniciativa do senador Juvêncio da Fonseca, o projeto prevê que, nos dez dias anteriores às campanhas de vacinação, as emissoras deverão reservar 5 minutos diários de sua programação para apoiá-las, sempre no horário entre 6 e 24 horas, sem ônus para o poder público.
Emenda
O relator, deputado Paulo Roberto Pereira (PTB-RS), incluiu no texto, por meio de emenda, a mesma obrigação em casos de epidemias.
O projeto estabelece que as emissoras que descumprirem a obrigação ficarão sujeitas a multa de R$ 1 mil a R$ 20 mil e podem, em caso extremo, ter a concessão suspensa.
Tramitação
Já aprovado pela comissão de Seguridade Social e Família, o projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado ainda pela comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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