Especialistas em sistemas de fiscalização do Executivo cobraram maior integração do Legislativo com os órgãos federais, estaduais e municipais para fortalecer o rigor nos gastos públicos.
Durante o seminário "Desafios do Poder Legislativo", realizado na Câmara dos Deputados nesta segunda-feira (21), a maioria dos debatedores elogiou as instituições públicas brasileiras, mas cobrou melhorias na divulgação das informações e na criação de mecanismos que permitam a manifestação das pessoas sobre as políticas públicas dos governos.
O professor de Ciência Política da Universidade Federal de Pernambuco Marcus André Melo, por exemplo, apresentou uma série de comparações entre países da América Latina para concluir que o Brasil, ao lado do Chile, vivencia um equilíbrio institucional mais sólido por conta da “forte” atividade do Judiciário e do Legislativo.
“O presidencialismo costuma ser associado a dificuldades democráticas, especialmente no ‘hiperpresidencialismo’ da América Latina, mas no Brasil o presidente opera dentro de um sistema institucional que constrange as tentativas de abuso”, disse. Melo se referia ao poder que os presidentes têm, na América Latina, de influenciar os trabalhos legislativos, como a definição da pauta de votação.
Apesar do quadro considerado favorável, o professor defendeu o fortalecimento das atribuições do Tribunal de Contas da União (TCU), que deveria ter, na opinião dele, “poderes judiciais” de fato, com a atribuição de aplicar punições como um tribunal superior.
“O TCU é muito robusto, mas lhe falta poder para suas decisões não serem questionadas na Justiça comum”.
Participação
A professora de Ciência Política da Universidade Federal de Minas Gerais Fátima Anastasia, que também participou do debate, considera que um dos maiores desafios para aprimorar o sistema de fiscalização é facilitar a participação dos cidadãos e seus representantes na avaliação das políticas públicas.
“Quem recebe a política é o cidadão, mas como avaliá-la se não temos um circuito eficiente de informações entre o cidadão e o Legislativo?” questionou.
Ela citou o modelo adotado em alguns parlamentos europeus onde há fóruns virtuais e presenciais nos quais as pessoas são incentivadas a participar das discussões sobre os temas em tramitação.
A opinião mais discordante no debate foi do diretor da ONG Transparência Brasil, Claudio Weber Abramo, que considerou os conselhos regionais (como os de saúde e educação) ineficazes e a imprensa comprometida com o poder local.
“Cerca de 80% dos municípios brasileiros dependem dos repasses do governo federal, e em uma grande parte essa dependência é de mais de 90% do seu Orçamento. O município não arrecada nada porque não produz atividade econômica e, sem ela, não há atividade política”, definiu.
Imprensa
Ainda segundo Abramo, por não haver atividade econômica nesses municípios a imprensa local “vive” dos anúncios das prefeituras e pertence às forças políticas que a apoiam.
As críticas do diretor também atingiram os tribunais estaduais de contas: “Com frequência, esses tribunais são antros de ladrões e, sinceramente, não há esperança de mudanças. Estamos fritos”, declarou.
Para o ministro do TCU, ex-ministro de Relações Institucionais do Governo Lula e ex-deputado federal José Múcio Monteiro, a melhoria da fiscalização virá naturalmente com o amadurecimento democrático do País, o que promoveria maior punição contra os desvios. “Nossa democracia é saudável, nossa imprensa é livre, quem quer fiscalizar fiscaliza.
Eu acho que poderíamos punir mais, mas houve um tempo em que não se punia ninguém”, concluiu.
Programação
O seminário é promovido pelas associações dos consultores da Câmara, do Senado e do TCU e pelo Sindicato dos Servidores do Legislativo Federal (Sindilegis).
O evento continua nesta terça-feira (22
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