A Assembleia Legislativa aprovou em primeiro turno, projeto do deputado Paulo Duarte (PT) que proíbe que pessoas que já foram condenadas nas esferas cível e criminal ocupem cargos no primeiro escalão do Executivo estadual. A proposta veta contratações nesse sentido, por exemplo, para os cargos de secretário de Estado e secretário-adjunto e procurador-geral do Estado.
A proibição vale ainda para as funções de defensor público-geral, diretor-geral ou diretor-presidente de órgãos da administração pública indireta, de agências reguladoras, autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista, diretor-geral da Polícia Civil, comandante-geral da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar e reitor de universidade pública estadual.
Pela proposta, no ato da posse os nomeados deverão apresentar certidões que comprovem que não estão arrolados em ações judiciais nas áreas cível e criminal. "O projeto é fundamental para Mato Grosso do Sul. Se o governador tem que se submeter ao Ficha Limpa, secretário de Estado, presidente de fundação e diretor também têm, porque essas pessoas ocupam cargos importantes", afirmou Duarte.
O projeto do petista imita recente decisão tomada pelo TSE (Tribunal Superior Eleitoral), segundo a qual os chamados “políticos fichas-sujas” - com sentenças já deferidas pelo Judiciário - não mais poderão concorrer a cargos eletivos, a partir das eleições do próximo ano.
Outros projetos
Também na sessão desta terça-feira a Assembleia aprovou, em primeira discussão, projeto igualmente de Paulo Duarte que proíbe a cobrança de qualquer valor ou taxa por maternidades particulares para permitir que o pai ou acompanhante assista ao parto no centro obstetrício.
Outro projeto aprovado nesta terça, desta vez do deputado Marcio Fernandes (PTdoB), estabelece medidas a serem tomadas pelos estabelecimentos de internação hospitalar, pertencentes a iniciativa privada, para combater a contaminação e proliferação do mosquito transmissor da dengue e outros vetores transmissores de doenças infectocontagiosas.
Já em discussão única, foi aprovado o projeto do deputado Jerson Domingos (PMDB), que denomina "José Coelho Lima" o trecho da MS-228, referente ao entrocamento com a BR-419 até a Vazante do Castelo.
E em segunda discussão, os deputados aprovaram o projeto, do deputado Alcides Bernal (PP), que cria o Dia Estadual do Meteorologista, a ser celebrado anualmente no dia 23 de março de cada ano.
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