A Câmara está analisando o Projeto de Lei 3618/04, do deputado Lindberg Farias (PT-RJ), que anistia os funcionários da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) punidos por participação em greves. Os trabalhadores dos Correios que sofreram punições após a promulgação da Constituição Federal de 1988 terão asseguradas a contagem do tempo de serviço, a progressão salarial e o pagamento das contribuições previdenciárias do período que foi prejudicado.
Segundo Lindberg Farias, entre março de 1997 e março de 1998 foram demitidos sumariamente, sem justa causa, cerca de 1.500 empregados da ECT com o intuito de pressioná-los a não entrar em greve. "Se na iniciativa privada tais arbitrariedades já são inaceitáveis, em empresas públicas chegam a constituir aberrações jurídicas", considera.
A proposta, que está aguardando votação na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, tem como relator o deputado Tarcísio Zimmermann (PT-RS). Ele defende a aprovação do projeto, pois considera a situação inaceitável. "Qualquer punição aos trabalhadores que estão lutando de forma legítima por seus direitos trabalhistas esbarra em previsões constitucionais e até mesmo em dispositivos previstos em normas infraconstitucionais", afirma o relator.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ainda examinará o projeto, que poderá seguir direto para o Senado se for aprovado, por tramitar em caráter conclusivo.
Projeto semelhante no Plenário
O Projeto de Lei 3462/00, do deputado Paulo Rocha (PT-PA), também anistia trabalhadores dos Correios que foram punidos por participarem de movimento grevista em 1997 e 1998. Essa proposta já foi aprovada pela Câmara, mas recebeu emenda do Senado que determina que a lei só vai gerar efeitos financeiros a partir de sua publicação. A emenda está pronta para ser votada em Plenário.
Segundo Paulo Rocha, antes mesmo do início do movimento grevista, ocorrido em protesto contra o descumprimento de dispositivos do Acordo Coletivo de Trabalho, a empresa demitiu 200 funcionários por justa causa, além de ter punido outros servidores da empresa e feito alterações unilaterais de contrato. O caso foi denunciando à Organização Internacional do Trabalho (OIT), em reunião ocorrida em 1998.
Segundo Lindberg Farias, entre março de 1997 e março de 1998 foram demitidos sumariamente, sem justa causa, cerca de 1.500 empregados da ECT com o intuito de pressioná-los a não entrar em greve. "Se na iniciativa privada tais arbitrariedades já são inaceitáveis, em empresas públicas chegam a constituir aberrações jurídicas", considera.
A proposta, que está aguardando votação na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, tem como relator o deputado Tarcísio Zimmermann (PT-RS). Ele defende a aprovação do projeto, pois considera a situação inaceitável. "Qualquer punição aos trabalhadores que estão lutando de forma legítima por seus direitos trabalhistas esbarra em previsões constitucionais e até mesmo em dispositivos previstos em normas infraconstitucionais", afirma o relator.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ainda examinará o projeto, que poderá seguir direto para o Senado se for aprovado, por tramitar em caráter conclusivo.
Projeto semelhante no Plenário
O Projeto de Lei 3462/00, do deputado Paulo Rocha (PT-PA), também anistia trabalhadores dos Correios que foram punidos por participarem de movimento grevista em 1997 e 1998. Essa proposta já foi aprovada pela Câmara, mas recebeu emenda do Senado que determina que a lei só vai gerar efeitos financeiros a partir de sua publicação. A emenda está pronta para ser votada em Plenário.
Segundo Paulo Rocha, antes mesmo do início do movimento grevista, ocorrido em protesto contra o descumprimento de dispositivos do Acordo Coletivo de Trabalho, a empresa demitiu 200 funcionários por justa causa, além de ter punido outros servidores da empresa e feito alterações unilaterais de contrato. O caso foi denunciando à Organização Internacional do Trabalho (OIT), em reunião ocorrida em 1998.
Agência Câmara
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