Pela lei aprovada na Assembleia Legislativa, a concessionária de energia deveria expedir a notificação para fazer vistorias técnicas nos aparelhos medidores de energia, informado hora e data da visita. O aviso também deveria ser dado para interromper o fornecimento dos serviços por falta de pagamento.
Justificativas
Segundo veto assinado pelo governador André Puccinelli(PMDB), as medidas resultariam em despesa de ordem operacional com a emissão dos avisos. A lei seria prejudicial ao consumidor, já que a concessionária poderia repassar este aumento nos custos para a composição tarifária
Consta ainda na justificativa que a empresa já é obrigada a avisar do possível corte por falta de pagamento por meio das contas enviadas mensalmente aos consumidores, procedimento previsto na Lei federal 8.987/95 e nas normas da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica).
A vistoria técnica obedece critérios da Resolução Normativa n. 414, de 9 de setembro de 2010, que determina a entrega de TOI (Termo de Ocorrência e Inspeção) para o consumidor que deve acompanhar inspeção. “(...) fica o projeto de lei prejudicado, exigindo o veto total, uma vez que não guarda correspondência com a legislação federal e, ainda, por ser incoerente e contrário ao interesse público”, segundo publicação. O veto volta para Assembleia para ser votado pelos deputados.
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