Governo liberará R$ 1,9 bilhão aos Estados exportadores

O governo vai liberar R$ 1,9 bilhão em 2007 para compensar os Estados com as perdas nas exportações previstas na Lei Kandir. O anúncio foi feito pelo secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, na 122ª Reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), ocorrida na sexta-feira, em Cuiabá.

O montante, previsto no Orçamento da União, é insignificante já que o valor pleiteado em 2004 pelos Estados era de R$ 5,2 bilhões para ressarcir suas "perdas" com a isenção fiscal aos embarques de produtos primários e semiprocessados.

Secretários de fazenda de todos os Estados não pouparam críticas ao governo, inclusive o governador de Mato Grosso, Blairo Maggi (PPS). O Estado é o mais penalizado: deixa de arrecadar por ano R$ 1 bilhão, seguido do Pará, R$ 800 milhões.

Ele criticou duramente o não repasse do Fundo de Compensação da Lei Kandir, ainda que o Congresso inclua na proposta de orçamento os R$ 5,2 bilhões reivindicados pelos governadores. "Todos os anos precisamos ficar de pires na mão atrás do governo federal", disse ele, criticando os poucos investimentos do governo federal em segurança pública. "É lamentável a redução no repasse para essa área."

Maggi defendeu a criação de uma alíquota única de 12% de ICMS para o biocombustível a fim de ser praticada em todos os Estados do Brasil. "Já que será uma atividade nova, vamos começar da maneira correta", disse Maggi.

A polêmica envolvendo o repasse de recursos se arrasta há dois anos, quando os governos dos principais Estados exportadores começaram a cobrar da União o acordo firmado em 2004, que previa a liberação de R$ 5,2 bilhões no ano seguinte. Entretanto, a União contingenciou R$ 900 milhões que teriam que ser transferidos. Em setembro de 2005, o Confaz aprovou a publicação de um protocolo para suspender novas transferências de créditos de ICMS acumulados em decorrência da desoneração das exportações, previstas na Lei Kandir. "As tensões geradas entre os Estados e entre estes e o governo Federal são resultadas desse desenho inadequado do ICMS. Mas estamos no caminho certo para resolver isso", disse Appy.

Sem decisões concretas, na reunião do Confaz foi discutida a distribuição de 50% dos recursos da Lei Kandir, o regulamento da lei que dispõe sobre os recursos da União para os Estados para ressarcimento às exportações, e o prazo para a implementação do projeto piloto da nota fiscal eletrônica nas grandes empresas. Outros assuntos abordados foram a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, a convalidação e manutenção de benefícios fiscais e as medidas a serem adotadas, visando pressionar o governo Federal a editar a Medida Provisória para viabilizar as transferências do Auxílio Financeiro para o Fomento das Exportações, conforme previsto na Lei Orçamentária de 2006.

Aprovada em setembro de 1996, a Lei Complementar nº 87, de autoria do deputado Antônio Kandir, isentou da cobrança do ICMS das exportações de produtos primários e semi-elaborados. As exportações de manufaturados já eram isentas do antigo ICM, implantado em 1967. A isenção foi mantida pela Constituição de 1988, mas as vendas externas dos outros produtos continuaram tributadas.

Agência Estado