A Câmara analisa o Projeto de Lei 7604/10, da deputada Tonha Magalhães (PR-BA), que obriga o Poder Público a custear o tratamento de pacientes portadores de neoplasias malignas (câncer) na rede privada de saúde, sempre que o tratamento não puder ser realizado ou for interrompido nos hospitais públicos.
Tonha Magalhães argumenta que, diariamente, a mídia divulga casos de pacientes, portadores das mais diversas formas de câncer, que têm o tratamento interrompido ou sequer iniciado devido à insuficiência de vagas, medicamentos e equipamentos, em especial os aparelhos de radioterapia.
Direito do cidadão
A interrupção ou adiamento dos tratamentos agrava as condições de saúde desses pacientes, diz a deputada. Ela lembra que a Constituição reconhece a saúde como direito do cidadão e dever do Estado.
"O cidadão, nessas circunstâncias, não pode ser penalizado pela incúria de administradores públicos", argumenta.
Tonha Magalhães sustenta a necessidade de garantir o acesso dos pacientes à rede privada, "para que possam concluir seus tratamentos e verem, dessa forma, sua esperança de cura ou de sobrevida aumentar".
Tramitação
O projeto será examinado em caráter conclusivoRito de tramitação pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo.
O projeto perderá esse caráter em duas situações: - se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra); - se, depois de aprovado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total).
Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário. pelas Comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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