A mulher chefe de família é o critério adotado pelo Governo Popular para a seleção de candidatos à casa própria. Isso significa, segundo a Agência de Habitação Popular do Estado (Agehab), que, por força de decreto assinado pelo governador Zeca do PT, em 24 de julho de 2003, as casas dos programas habitacionais do Estado são entregues às mulheres. Em média, segundo a Agehab, 80% das casas são destinadas às mulheres. Antes mesmo dessa regulamentação, o critério de seleção de famílias nos programas de moradia própria adotado pelo Governo Popular dava preferência às mulheres.
Além dos aspectos constitucionais e legais, em razão da amplitude do Decreto nº 11.312, de 24 de julho de 2003, que regulamentou as Leis 2.152/2000 e 2.598/2002 o governador Zeca do PT vetou, integralmente, o projeto-de-lei aprovado pela Assembléia Legislativa que previa a cota de 20% das unidades habitacionais para mulheres. A proposta aprovada pela Assembléia, segundo as razões que justificam o veto, acabaria reduzindo a cota, que em média é de 80% nos programas habitacionais do Estado.
Além da cota já estabelecida ser significativamente superior à proposta, a própria legislação prevê que compete ao Poder Executivo, através da Secretaria de Infra-Estrutura e Habitação, a formulação de políticas e execução de programas habitacionais. Ao expor as razões do veto, o governador Zeca observa que o projeto-de-lei sugerindo a cota de 20% “afronta a legislação estadual, usurpa a competência do Poder Executivo e é contrário ao interesse público”.
Além dos aspectos constitucionais e legais, em razão da amplitude do Decreto nº 11.312, de 24 de julho de 2003, que regulamentou as Leis 2.152/2000 e 2.598/2002 o governador Zeca do PT vetou, integralmente, o projeto-de-lei aprovado pela Assembléia Legislativa que previa a cota de 20% das unidades habitacionais para mulheres. A proposta aprovada pela Assembléia, segundo as razões que justificam o veto, acabaria reduzindo a cota, que em média é de 80% nos programas habitacionais do Estado.
Além da cota já estabelecida ser significativamente superior à proposta, a própria legislação prevê que compete ao Poder Executivo, através da Secretaria de Infra-Estrutura e Habitação, a formulação de políticas e execução de programas habitacionais. Ao expor as razões do veto, o governador Zeca observa que o projeto-de-lei sugerindo a cota de 20% “afronta a legislação estadual, usurpa a competência do Poder Executivo e é contrário ao interesse público”.
Agência Popular
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