O governo do Estado publicou hoje, no Diário Oficial, uma resolução que estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) relativo aos fatos geradores de imposto que ocorrerem nos meses de julho e agosto.
O decreto traz um anexo onde fixa um calendário fiscal para diversos produtos, como gado, bebidas, lenha, carvão, cimento, entre outras modalidades do regime de apuração e pagamento do sistema de arrecadação do ICMS.
A tabela pode ser conferida no site www1.imprensaoficial.ms.gov.br/pdf/DO6998_29_06_2007.pdf , na página 4 do Diário Oficial.
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