A Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal (Iagro) publicou nesta sexta-feira (4) no Diário Oficial do Estado (página 7 no site www.imprensaoficial.ms.gov.br) uma portaria que traz a aprovação do modelo de comprovante de devolução de embalagens vazias de agrotóxicos, levando em consideração a Lei nº 2.951 de 17 de dezembro de 2004 e o Decreto nº 12.059 de 17 de março de 2006, que dispõem sobre o uso, a produção, a comercialização e o armazenamento dos agrotóxicos, seus componentes e afins em Mato Grosso do Sul.
De acordo com a portaria, a determinação considera a necessidade de normatizar e padronizar os comprovantes emitidos pelas centrais e postos de recebimento de embalagens vazias de agrotóxicos credenciadas no Estado aos produtores rurais que devolvem as embalagens vazias.
De acordo com a portaria, a determinação considera a necessidade de normatizar e padronizar os comprovantes emitidos pelas centrais e postos de recebimento de embalagens vazias de agrotóxicos credenciadas no Estado aos produtores rurais que devolvem as embalagens vazias.
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