Dar efetividade e visibilidade à Lei Maria da Penha foi o objetivo principal do I Fórum Nacional de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher (Fonavid), que foi realizado esta semana, no Rio de Janeiro. Os debates envolveram mais de 200 magistrados de 26 estados e do Distrito Federal.
Com três anos de vigência, a Lei Maria da Penha apresenta uma mudança cultural significativa na sociedade brasileira em favor dos direitos humanos das mulheres e a harmonia da unidade familiar. Conforme o juiz auxiliar da Corregedoria-Geral de Justiça, Ruy Celso Barbosa Florence, o encontro permitiu o início da normatização de procedimentos nos estados para que todos adotem medidas semelhantes, com base na aprovação de enunciados dos entendimentos comuns dos participantes.
O magistrado, que representou o TJMS no encontro, apresentou o projeto pioneiro que é o espaço existente no site da Corregedoria para utilização por todos os juízes e órgãos do Estado pertencentes à rede de proteção a mulher, que facilita o encaminhamento da mulher vítima de violência às estruturas de apoio de todo o país .
O Fonavid ressaltou a preocupação dos juízes com as reformas legislativas dos Códigos Penal e de Processo Penal, pela possibilidade de não contemplar as alterações promovidas pela Lei Maria da Penha. “Com a aprovação o projeto de reforma do Código de Processo Penal (156/09), que está em discussão acalorada no senado, a legislação poderá criar dúvidas sobre procedimentos dos crimes praticados contra a mulher, tratando os eventos ocorridos apenas como de “menor potencial ofensivo”, descaracterizando a efetividade da lei”, informou o magistrado.
Ações da Corregedoria - Para Lucimara de Souza Freitas, diretora do Departamento de Correição, que também esteve presente no encontro, a discussão proporcionada foi muito proveitosa para demonstrar que todos os estados estão empenhados no cumprimento da lei.
A servidora destaca que será muito importante que no próximo encontro, que será realizado em 2010 na Paraíba, haja a participação de mais magistrados e também de servidores da área psicossocial do Poder Judiciário de MS.
Como resultado do Fonavid, o Departamento de Correição dará prioridade na agilização desses processos e regulamentará a forma de atuação dos profissionais da área psicossocial na aplicabilidade da Lei Maria da Penha.
Fortalecimento - A implantação de juizados de violência doméstica e familiar contra a mulher foi outro ponto ressaltado durante a abertura do encontro. Até o final de 2009, serão implantados 60 juizados em 25 estados, com equipes interdisciplinares que processam e julgam casos complexos. O anúncio foi feito pelo secretário de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, Rogério Favreto. No total, serão investidos R$ 30 milhões em dois anos.
O Governo Federal, por meio da Secretaria da Mulher, já disponibilizou verbas ao Poder Judiciário dos Estados para a instalação de varas específicas e no apoio ao cumprimento da Lei, como a criação de centros de atendimento psicológico das vítimas e dos agressores. “A Lei está sendo bem aceita e aplicada no país inteiro e a tendência é que essa cultura se condense com a ampliação das varas especializadas”, informou Ruy Celso.
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