Justiça dá prazo de 24 horas para delegacias transferirem adolescentes

O desembargador Josué de Oliveira, corregedor do Tribunal de Justiça, impôs o prazo de 24 horas para as delegacias de Mato Grosso do Sul, que têm ilegalmente adolescentes e crianças infratoras, façam a transferência delas para Unidades Educacionais de Internação.

Se a ordem não for cumprida, a denúncia levada ao Ministério Público Estadual resultará em responsabilização ao governador de Mato Grosso do Sul, André Puccinelli e o secretário de Justiça e Segurança Pública, Wantuir Jacini. A informação é do juiz auxiliar da corregedoria do Tribunal de Justiça, Fábio Salameze.

Ele explica que o ECA (Estatuto da Criança) vem sendo descumprido pelo Estado há pelo menos 1 ano, tempo em que a Justiça de Paranaíba exige a transferência de garotos de cadeias para uma Unei.

A corregedoria enviou o ofício com a cobrança de providências ontem e o prazo de 24 horas conta após o recebimento, a partir de hoje.

Casos emblemáticos

Na região do Bolsão o problema é critico.

Conforme Salameze, o juiz de Paranaíba, Andrade Netto denuncia há mais de 1 ano a situação de desrespeito ao Estatuto da Criança na cidade. São ao menos 9 meninos envolvidos com o tráfico, em sua maioria, internados em condições subumanas e sem o mínimo de estrutura pra ressocialização.

Em Três Lagoas, foi autorizada a interdição parcial da Unei. Segundo Salameze, o último mutirão da Justiça resultou na transferência de meninos de Três Lagoas. Mas, mesmo assim há 24 no local cuja capacidade é para 12.

Ali, o juiz federal Roberto Lemos dos Santos Filho constatou a presença de adolescente com regime de interdição mais severo do que presos adultos que cometeram crimes hediondos.

Compromisso

Para se ter uma idéia, o Estado assumiu o compromisso de transferir os jovens da delegacia de Paranaíba em 6 de agosto de 2008. A Justiça deu 100 dias e até agora nada.

No dia 19 de outubro de 2009 o juiz cobrou novamente. A justificativa não foi dada e segundo Salameze, a falta de vagas é evidência.

“O ECA está sendo completamente desrespeitado na Comarca de Três Lagoas. Os problemas são insalubridade, falta de higiene e de alimentação”, finaliza.