A Câmara vai analisar o Projeto de Lei 4222/04, do deputado Jorge Alberto (PMDB-SE), que altera a Lei de Licitações (8666/93), estabelecendo novas normas para a realização de licitação para execução de obra pública e prestação de serviços. Entre as mudanças, o projeto assegura a participação de representante da instituição financeira oficial que for financiar a obra nas deliberações da comissão de licitação. A proposta prevê também que as obras e serviços só poderão ser licitados, quando houver projeto básico aprovado, orçamento detalhado, previsão de recursos para o pagamento e a obra estiver prevista no Plano Plurianual.
As novas normas propostas ainda estabelecem que a dívida de obra regularmente executada será imprescritível. Os valores inscritos em precatório poderão ser utilizados para compensação de obrigações tributárias e será assegurada a atualização monetária pela taxa Selic.
Prazos e documentação
O projeto ainda modifica o prazo mínimo para o recebimento das propostas, estabelecendo 45 dias para concurso e concorrência; 30 dias para a tomada de preços; e 5 dias úteis para o convite. Para a habilitação nas licitações os interessados deverão apresentar documentação de habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômica-financeira e regularidade fiscal.
Jorge Alberto afirma que a proposta coíbe eventuais manipulações do interesse público, inibindo a apresentação de propostas que não possuem outra finalidade senão a de tumultuar o bom andamento das licitações públicas, quase sempre com objetivos finais escusos.
As novas normas propostas ainda estabelecem que a dívida de obra regularmente executada será imprescritível. Os valores inscritos em precatório poderão ser utilizados para compensação de obrigações tributárias e será assegurada a atualização monetária pela taxa Selic.
Prazos e documentação
O projeto ainda modifica o prazo mínimo para o recebimento das propostas, estabelecendo 45 dias para concurso e concorrência; 30 dias para a tomada de preços; e 5 dias úteis para o convite. Para a habilitação nas licitações os interessados deverão apresentar documentação de habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômica-financeira e regularidade fiscal.
Jorge Alberto afirma que a proposta coíbe eventuais manipulações do interesse público, inibindo a apresentação de propostas que não possuem outra finalidade senão a de tumultuar o bom andamento das licitações públicas, quase sempre com objetivos finais escusos.
Agência Cãmara
Participe do nosso canal no WhatsApp
Clique no botão abaixo para se juntar ao nosso novo canal do WhatsApp e ficar por dentro das últimas notícias.
ParticiparLeia Também
VEJA A LISTA
LISTA: Whatsapp deixa de funcionar em 35 modelos de celulares a partir desta quarta
Entretenimento
Confirmado: DJ Kevin confirma presença para agitar a 47ª Festa da Fogueira de Jateí
Vicentina 37 Anos
Guilherme e Santiago confirmados para as festividades do aniversário de 37 anos de Vicentina
Entretenimento
ExpoGlória 2024 celebrando os 60 anos de Glória de Dourados em grande estilo, veja a programação
Entretenimento
Stela Rieli rouba a cena no show de Alex e Yvan no Encontro Nacional dos Violeiros em Vicentina-MS
Mais Lidas
EntretenimentoExpoGlória 2024 celebrando os 60 anos de Glória de Dourados em grande estilo, veja a programação
FRENTE FRIA CHEGANDOFrente fria se aproxima com pancadas de chuvas e tempestades, veja na previsão
FATIMASSULENSE NO TOPOFatimassulense tem a maior NOTA no maior Rodeio Indoor da América Latina, o Prudente Rodeo Bulls
Vicentina 37 AnosGuilherme e Santiago confirmados para as festividades do aniversário de 37 anos de Vicentina
DESPEDIDA