A juíza Janete Lima Miguel Cabral, da 3° Região do Tribunal Regional Justiça Federal, acatou na tarde desta quinta-feira, pedido de liminar impetrado pela Acrissul (Associação dos Criadores de Mato Grosso do Sul) e suspendeu a exigibilidade da cobrança da Seguridade Social, mais conhecido como Funrural.
O mandado de segurança foi protocolado no dia 24 de novembro.
Segundo o advogado da entidade, Márcio Torres, agora todos os associados estão desobrigados a pagarem o tributo.
Em sua argumentação Torres lembrou que há, no STF (Supremo Tribunal Federal), uma ação de inconstitucionalidade contra o Funrural, sobre a qual cinco dos onze ministros da Corte já manifestaram seu voto pelo fim da cobrança.
Esta é a primeira ação contra a cobrança do Funrural que é deferida no país.
No mês passado muitos produtores de Mato Grosso do Sul receberam cartas da Receita Federal informando sobre a dívida de transações feitas desde junho de 2008.
Como foi
No ano passado, o governo federal revogou o parágrafo quarto do artigo 25 da lei 8.212/1991 que garantia a isenção do imposto sobre operações entre pessoas físicas que tratasse de cria, reprodução e engorda de gado. Anteriormente, o tributo -que tem uma alíquota de 2,3%-, era cobrado somente quando o gado ia para o abate, o frigorifico recolhia do pecuarista e repassava à Receita Federal.
Agora, em cada transação comercial o imposto tem de ser recolhido. Se um animal nasceu em uma fazenda, foi criado em outra, engordado em uma terceira e, finalmente, abatido no frigorífico o Funrural vai ser cobrado três vezes, o que vai acrescentar 6,9% ao produto final. Com informações da Acrissul.
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