Decreto legislativo assinado ontem pelo presidente da Assembléia Legislativa de Mato Grosso do Sul, deputado Londres Machado (PL) autoriza o governo estadual a reduzir paulatinamente o ICMS (Imposto Sobre Circulação de Serviços e Mercadorias) do óleo diesel em até 5%.
A redução da carga é pleito antigo dos postos de combustível que alegam concorrência desigual com estados vizinhos onde a carga é de 12% quando em Mato Grosso do Sul é de 17%. O decreto, porém, tem caráter apenas autorizativo, ou seja, não tem poder de obrigar com que o Estado adote a medida.
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