Após a aprovação na Câmara dos Deputados e no Senado, o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionará no próximo dia 7 de agosto, às 12h (horário de Brasília) o a Lei n.º 37/2006, que coíbe a violência contra a mulher no País. De acordo com a Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres do Governo Federal (SPM/PR) essa é “mais uma conquista das mulheres brasileiras no âmbito do enfrentamento à violência contra a mulher no Brasil”.
A lei conceitua e define a violência física psicológica, sexual, patrimonial e moral, vivenciada pelas mulheres no dia-a-dia, além de determinar o encaminhamento de mulheres em situação de violência, assim como seus dependentes a programas e serviços de proteção. A proposição aprovada autoriza a criação, no âmbito estadual, de juizados e varas especiais de atendimento à violência contra a mulher com competência cível e criminal. A lei na íntegra pode ser lida no site www.planalto.gov.br/spmulheres (no link Legislação). Maiores Informações: (67) 3318-1081 e (67) 3318-1006
A lei conceitua e define a violência física psicológica, sexual, patrimonial e moral, vivenciada pelas mulheres no dia-a-dia, além de determinar o encaminhamento de mulheres em situação de violência, assim como seus dependentes a programas e serviços de proteção. A proposição aprovada autoriza a criação, no âmbito estadual, de juizados e varas especiais de atendimento à violência contra a mulher com competência cível e criminal. A lei na íntegra pode ser lida no site www.planalto.gov.br/spmulheres (no link Legislação). Maiores Informações: (67) 3318-1081 e (67) 3318-1006
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