Apesar de estabelecido em lei, o superávit primário (economia de recursos para o pagamento dos juros da dívida pública) pode ser descumprido sem constrangimento pelo governo. Brechas na legislação permitem que a meta não seja alcançada sem a punição prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal. Apenas para este ano, os mecanismos que autorizam o abatimento de determinadas despesas superam a própria meta fiscal.
Segundo relatório da Corretora Convenção, a meta de superávit primário para o Governo Central (Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central) este ano, que é de R$ 81,76 bilhões, pode ser abatida, por lei, até R$ 85,88 bilhões. Isso ocorre porque, além do orçamento de R$ 32 bilhões do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), o governo pode descontar mais R$ 23,88 bilhões do excesso de meta do PAC usados no ano passado e ainda abater cerca de R$ 30 bilhões de restos a pagar – recursos autorizados em outros anos transferidos para os exercícios seguintes.
O artifício foi transferido para o próximo ano. O projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2012, divulgado na última sexta-feira (15), mantém o abatimento de gastos do PAC. Poderão ser descontados até R$ 40,6, que equivalem a 0,9% do Produto Interno Bruto (PIB).
O economista-chefe da corretora que elaborou o relatório, Fernando Montero, acredita que, na prática, as brechas sejam apenas formais e que o governo cumprirá a meta cheia. “Esse tipo de mecanismo [abatimento da meta] existe desde 2005, mas só passou a ser usado pelo governo em 2009 e 2010”, afirmou.
Ele, no entanto, critica o mecanismo. “Na verdade, a LDO não restringe o Orçamento porque as brechas não apenas existem, mas são cumulativas [passam de um ano para outro]. O governo quer fazer superávit primário, mas é ele próprio que se impõe as restrições, não a lei”, avalia. “O governo resiste a abrir mão das brechas, mesmo quando não pretende usá-las”, completou.
O Ministério do Planejamento, por meio da assessoria de imprensa, informou à Agência Brasil que o governo não tem a pretensão de recorrer aos mecanismos de abatimento nem este ano nem em 2012. Segundo o ministério, responsável pela elaboração da LDO e do Orçamento Geral da União, os artifícios foram mantidos para dar flexibilidade ao Orçamento. Em caso de imprevistos na economia, o governo pode reduzir o esforço fiscal e gastar mais para manter a produção e o emprego, como ocorreu nos últimos dois anos.
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