MP e AL assinam TAC para legalizar gastos com imprensa

O presidente da Assembléia Legislativa, deputado Jerson Domingos (PMDB), assinou nesta segunda-feira com o promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social, Marcos Antonio Martins Sottoriva, Termo de Ajuste de Conduta em que o Poder Legislativo se compromete em licitar todos os serviços de comunicação. Segundo o promotor, a Assembléia Legislativa tem até novembro para cumprir o TAC. Uma das exigências é a contratação de uma agência de publicidade e publicação de todos os atos administrativos, já que os atos oficiais já são divulgados. “É necessário que exista transparência”, disse Sottoriva.

De agora em diante, segundo o presidente da Assembléia, tudo será licitado, como manda a lei.  "A Assembléia já deveria ter tomado a iniciativa de contratações e compras por processos licitatórios há muito tempo", reconheceu.

Na realidade, a exigência para licitação de serviços de comunicação regulariza uma prática antiga na Casa e copiada por outros poderes, como o Tribunal de Contas. Antes, cada veículo de comunicação, incluindo algumas emissoras de rádio e sites de notícias, recebia direto na Tesouraria, mediante nota com visto dos responsáveis pela área com aval da 1ª Secretaria. A partir de novembro, tudo deve ser licitado – peças publicitárias institucionais e publicação de atos de interesse do Poder.

TV Morena