A Promotoria de Justiça do Ministério Público Estadual de Caarapó determinou hoje que a Agepen (Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário) providencie, em até dez dias, a transferência de 38 presos condenados que, hoje, cumprem pena na delegacia da Polícia Civil do município. A decisão, obtida através de Ação Civil Pública, prevê ainda o pagamento de multa de R$ 10 mil por preso, para cada dia de atraso.
A ação foi movida, conforme a assessoria do MPE, devido à superlotação e a “situação desumana” à qual estão submetidos os detentos em Caarapó. A promotora Fabrícia Barbosa Lima obteve a antecipação de tutela em favor do Estado de Mato Grosso do Sul, Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública e da Agepen.
A Ação Civil Pública alega que, dos 90 detentos que hoje estão na delegacia de Caarapó “em condição desumana e degradante”, 38 são condenados – cinco em regime semi-aberto e 33 em regime fechado. Além disso, estão no local 52 presos provisórios. As celas da delegacia comportam no máximo 24 presos.
O objetivo da ação foi permitir a transferência da cadeia de todos os presos condenados em definitivo – pelo fato da unidade ser destinada apenas à guarda de presos provisórios e por conta da superpopulação carcerária.
A ação foi movida, conforme a assessoria do MPE, devido à superlotação e a “situação desumana” à qual estão submetidos os detentos em Caarapó. A promotora Fabrícia Barbosa Lima obteve a antecipação de tutela em favor do Estado de Mato Grosso do Sul, Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública e da Agepen.
A Ação Civil Pública alega que, dos 90 detentos que hoje estão na delegacia de Caarapó “em condição desumana e degradante”, 38 são condenados – cinco em regime semi-aberto e 33 em regime fechado. Além disso, estão no local 52 presos provisórios. As celas da delegacia comportam no máximo 24 presos.
O objetivo da ação foi permitir a transferência da cadeia de todos os presos condenados em definitivo – pelo fato da unidade ser destinada apenas à guarda de presos provisórios e por conta da superpopulação carcerária.
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