O Ministério Público Estadual de Mato Grosso do Sul, por meio da 43ª Promotoria de Justiça do Consumidor, instaurou no último dia 7 um inquérito civil contra a Empresa Energética de Mato Grosso do Sul (Enersul) para apurar denúncias do descumprimento de leis que proíbem o corte de fornecimento de energia elétrica em dias específicos.
De acordo com o Promotor de Justiça Luiz Eduardo Lemos de Almeida, essa investigação tem como intuito apurar eventuais violações da Lei Estadual nº 2.042/99, Lei Federal nº 8.987/95 e da Resolução da Aneel nº 456/2000, por parte da Enersul.
Ou seja, essas leis proíbem o corte de energia elétrica na sexta-feira, finais de semana e feriados, visto que, as agências bancárias estariam fechadas impedindo o pagamento das contas em atraso. A continuidade de fornecimento de energia elétrica é um direito garantido e, portanto, deve ser cumprido.
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