O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul julga nesta segunda-feira, às 14 horas, embargo do governo do Estado à ordem para que seja emitido certificado de conclusão de ensino médio à estudante Caroline Siufi. A Secretaria de Educação negou a emissão do diploma alegando que a estudante era menor de idade.
De acordo com o processo, a Justiça determinou que o Estado emita o certificado de conclusão ou declaração de proficiência com base no Exame Nacional de Ensino Médio (Enem).
No recurso o Estado critica a "ingerência do Poder Judiciário no Poder Executivo" e aponta a hipótese de, mantendo a ingerência, ofender o princípio da separação dos poderes estabelecido pelo artigo 2º da Constituição Federal.
O mandado de segurança foi ajuizado pela estudante em razão da negativa da Secretaria de Educação do Estado em fornecer os documentos. A estudante passou passou para o curso de Direito da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS) quando ainda cursava o 3º ano letivo e para realizar a matrícula na universidade necessitava do documento.
A Secretaria de Educação alegou que a estudante não havia completado 18 anos de idade, não preenchendo assim o que prevê o inciso I do art. 2º da Portaria nº 04 de 11 de fevereiro de 2010.
No dia 14 de junho, em sessão da 2ª Seção Cível, os desembargadores, por unanimidade, acataram o mandado de segurança, entendendo que “não importa a violação do princípio da legalidade estrita do art. 37 da CF/88 por afronta à Lei nº 9.394/96 (inciso II, art. 38) e Portaria nº 04/2010 (§2º do art. 4º) porque a exigência de idade se mostra desproporcional, pois o cerne da questão é a capacidade intelectual e não a idade”.
Participe do nosso canal no WhatsApp
Clique no botão abaixo para se juntar ao nosso novo canal do WhatsApp e ficar por dentro das últimas notícias.
ParticiparLeia Também
Entretenimento
Stela Rieli rouba a cena no show de Alex e Yvan no Encontro Nacional dos Violeiros em Vicentina-MS
LUTO NO PAGODE
Morre Anderson Leonardo, vocalista do Molejo, vítima de câncer
Entretenimento
A 47ª Festa da Fogueira de Jateí promete um show inesquecível com Ana Castela - A Boiadeira
MAUS-TRATOS
Cachorros são resgatados dentro de caixa em bagageiro de ônibus
TRAGÉDIA
Mulher passa mal ao ver marido infartar e morre 30 minutos depois dele
Mais Lidas
Entretenimento A 47ª Festa da Fogueira de Jateí promete um show inesquecível com Ana Castela - A Boiadeira
JATEÍ - BOIADEIRA CONFIRMADA'Boiadeira' Ana Castela promete um show inesquecível na 47ª Festa da Fogueira de Jateí
Entretenimento Stela Rieli rouba a cena no show de Alex e Yvan no Encontro Nacional dos Violeiros em Vicentina-MS
FÁTIMA DO SUL DE LUTOFátima do Sul se despede do amigo Arnaldo Nardon, família informa sobre velório e sepultamento
ACIDENTE FATAL