O Estado do Mato Grosso do Sul ajuizou Reclamação (Rcl 9535), com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal (STF), para que seja suspensa a nomeação de Marcela Cristina Rios Silva ao cargo de agente auxiliar de perícia. Por determinação judicial, Marcela foi incluída na folha de pessoal do estado, com lotação no município de Paranaíba, antes do trânsito em julgado da demanda.
Na Reclamação, os procuradores do estado alegam que a inclusão/nomeação de Marcela no quadro de pessoal do Mato Grosso do Sul, pela 2ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba, foi mantida pelo Tribunal de Justiça. Tal fato, conforme a ação afrontou entendimento do STF na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 4, na qual a Corte declarou constitucional a Lei nº 9.494/97, que regulou as hipóteses de cabimento da tutela antecipada contra a Fazenda Pública.
Conforme os autos, Marcela ajuizou uma ação de obrigação de fazer perante a Comarca de Paranaíba com o objetivo de ser nomeada, já que teria sido aprovada em 2º lugar no concurso que previa seis vagas para o cargo. O magistrado concedeu antecipação de tutela, determinando a nomeação no prazo de 90 dias, sob pena de incidência de pena de multa pessoal ao administrador no valor de R$ 1 mil por dia de descumprimento. Contra essa decisão, o estado interpôs recurso, que até o momento não foi analisado.
Por isso, os procuradores pedem a concessão liminar para cessar os efeitos da tutela antecipada que determinou a inclusão de Marcela na folha de pagamento do estado e “que ensejou na nomeação ao cargo de agente de polícia científica, na carreira da Polícia Civil”. Solicitam, portanto, que seja atribuído efeito suspenso aos recursos, “em virtude do artigo 2º-B, da Lei 9494, que proíbe a execução de sentença que tenha por finalidade incluir servidor em folha de pagamento antes do transito em julgado.
A reclamação foi distribuída à ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha.
Participe do nosso canal no WhatsApp
Clique no botão abaixo para se juntar ao nosso novo canal do WhatsApp e ficar por dentro das últimas notícias.
ParticiparLeia Também
Ajude
Prefeitos da região se unem em solidariedade as vítimas de enchentes no Rio Grande do Sul
Fátima Fest 2024
O sonho de um fã devoto do cantor Luan Santana, conheça a história de Thiago de Dourados-MS
VEJA A LISTA
LISTA: Whatsapp deixa de funcionar em 35 modelos de celulares a partir desta quarta
Entretenimento
Confirmado: DJ Kevin confirma presença para agitar a 47ª Festa da Fogueira de Jateí
Vicentina 37 Anos
Guilherme e Santiago confirmados para as festividades do aniversário de 37 anos de Vicentina
Mais Lidas
Fátima Fest 2024O sonho de um fã devoto do cantor Luan Santana, conheça a história de Thiago de Dourados-MS
Entretenimento Simone Mendes confirma presença no 37° aniversário de Vicentina veja o vídeo
EntretenimentoExpoGlória 2024 celebrando os 60 anos de Glória de Dourados em grande estilo, veja a programação
COMPROMISSO COM MSEm exposição agropecuária de Glória de Dourados, governador reforça compromisso com municipalismo
TERERÉ