O Projeto de Lei 4084/04, do deputado Walter Feldman (PSDB-SP), transfere aos municípios a prerrogativa de mudar a data de pagamento à União de parcela de dívidas contraídas com amparo na Medida Provisória 2185/01. A MP estabeleceu critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e de outras dívidas de responsabilidade dos municípios.
Pela legislação vigente, um município que necessite postergar o pagamento de alguma dívida junto à União por alguns dias tem que pedir autorização ao Executivo federal, que tem a palavra final.
Impessoalidade
O autor do projeto enfatiza que a sua meta é dar impessoalidade à lei, "tirando do Poder Executivo o poder discricionário de aplicá-la somente aos seu aliados políticos, tendo em vista que tal prerrogativa será atribuída ao município", assinala.
Pela legislação vigente, um município que necessite postergar o pagamento de alguma dívida junto à União por alguns dias tem que pedir autorização ao Executivo federal, que tem a palavra final.
Impessoalidade
O autor do projeto enfatiza que a sua meta é dar impessoalidade à lei, "tirando do Poder Executivo o poder discricionário de aplicá-la somente aos seu aliados políticos, tendo em vista que tal prerrogativa será atribuída ao município", assinala.
Agência Câmara
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