Projeto de lei da deputada Iriny Lopes (PT-ES) que altera a lei do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) - Lei 10201/01 - foi aprovado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico. O texto determina a transferência de recursos do FNPS para os municípios que sejam sedes de penitenciárias, colônias agrícolas, industriais ou similares; casas do albergado; centros de observação e hospitais de custódia e tratamento psiquiátrico.
O PL 2981/04 prevê ainda a inclusão na lei de ações de apoio à família do preso e o desenvolvimento de projetos sociais destinados a reduzir e prevenir o delito e a violência.
Para Iriny Lopes, a superlotação das penitenciárias tem sido uma das maiores dificuldades no combate à violência e na recuperação do infrator. Outro fato citado pela parlamentar é que os municípios, por falta de recursos financeiros para executarem projetos sociais de apoio às famílias de presos e à população, não querem a construção de estabelecimentos penais em suas regiões administrativas.
Na avaliação do relator do projeto, deputado Vander Loubet (PT-MS), a proposta pode solucionar o impasse que entrava as iniciativas do Poder Público voltadas a aumentar a disponibilidade de vagas no sistema penitenciário e, com isso, contribuir para a redução dos índices crescentes de criminalidade. "É sabido que, mesmo quando a Administração Pública supera restrições orçamentárias e se dispõe a construir estabelecimentos penais, ela se depara com a resistência dos municípios onde essas instalações serão assentadas", ressalta o parlamentar.
Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, segue para a Comissão de Finanças e Tributação, que analisará sua adequação financeira e orçamentária. Se aprovada, vai à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Assomasul
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