Com a publicação de seu novo Estatuto Social no Diário Oficial da União de terça-feira (17), a ECT passa a atuar com regras mais modernas de gestão corporativa, a exemplo de outras grandes estatais brasileiras.
A publicação do novo Estatuto, por meio do Decreto nº 7.483, faz parte da iniciativa do Governo Federal para a modernização dos Correios e seu fortalecimento como empresa pública. No mês passado, o governo já havia publicado a Medida Provisória nº 532, que permite uma atuação mais forte da ECT, com a modernização de suas atividades. As medidas marcam o momento mais importante da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos desde a sua criação, em 1969.
Uma das inovações mais significativas do novo Estatuto é a fixação de regras de transparência para os Correios —exigência de publicação das demonstrações financeiras, auditadas por auditores independentes registrados na Comissão de Valores Mobiliários, e de divulgação prévia das matérias a serem deliberadas pela Assembleia Geral, com publicação da ata com as decisões.
Outra novidade é a participação de um trabalhador no Conselho de Administração da empresa, conforme estabelecido na Lei 12.353, de 28 de dezembro de 2010. Além disso, o presidente do Conselho de Administração passa a ser indicado pelo Ministro das Comunicações e as atribuições do Conselho de Administração e da Diretoria Executiva ficaram melhor definidas.
Com as mudanças, a expectativa é que a ECT esteja melhor preparada para garantir, com transparência, o avanço da universalização dos serviços postais, o acesso aos serviços básicos de correios e a melhoria do atendimento aos cidadãos e às empresas brasileiras no crescimento de seus negócios.
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