A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul ajuizou ação anulatória, com tutela antecipada, contra a União. O objetivo da OAB/MS é garantir junto à Vara Federal de Campo Grande, que os advogados tenham amplo acesso a inquéritos da Polícia Federal.
“A atuação da advocacia sul-mato-grossense está sendo limitada pela Orientação Normativa nº 27/2009 instituída pela Corregedoria-Geral de Polícia Federal e que está prejudicando o trabalho dos advogados”, justifica o presidente da entidade, Leonardo Avelino Duarte.
Na ação, a OAB/MS, quer garantir aos advogados com atuação no Mato Grosso do Sul, o direito à obtenção de vista e cópia de inquéritos policiais não sigilosos sem a procuração e mediante pedido verbal. Além disso, a Seccional pretende garantir, também, o acesso aos inquéritos policiais sigilos mediante a deliberação da autoridade policial competente.
A ação anulatória movida pela Ordem dos Advogados, Seccional Mato Grosso do Sul está fundamentada no artigo 7º da Lei Federal 8.906/94, por meio dos incisos XIII e XIV, que tratam dos direitos do advogado. A juíza federal Janete Lima Miguel, por meio de despacho, já determinou a intimação da Polícia federal para que se manifeste sobre o requerimento da OAB/MS.
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