O Vereador Pedro Roberto de Oliveira (PT), da Câmara Municipal de Glória de Dourados, Indicou a Mesa Diretora da Casa de Leis em sessão ordinária realizada na última segunda-feira (28), para que fosse encaminhada a referida indicação a MÁRIO SÉRGIO MACIEL LORENZETTO, Secretário de Estado de Fazenda – SEFAZ, solicitando seja enviado expediente à referida Secretaria, protestando contra o envio extemporâneo de DAEMS (documento de arrecadação estadual) para o competente recolhimento.
O vereador Pedro disse que a DAEMS é a guia documental através da qual se recolhe o imposto ou multa, devidos ao Estado. Ocorre que a Secretaria Estadual de Fazenda, ao emitir a guia e encaminhá-la para o contribuinte, o faz já as vésperas do vencimento do tributo. Assim, via de regra, ao receber a guia de recolhimento se constata no campo do vencimento que já ocorreu o vencimento. “Isso tem acarretado significativo prejuízo, pois que, além de arcar com enorme carga tributária, o contribuinte ainda se vê obrigado ao pagamento de multa, juros de mora e correção monetária, por atraso no pagamento a que não deu causa, pois quando recebeu a guia, o prazo de pagamento já ocorreu. Razão pela qual roga-se aos nobres edis a aprovação do presente requerimento, afim de que se encaminhe expediente àquela Secretaria de Estado”. Finalizou Pedro Roberto.
Fátima News
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