A Polícia Federal (PF) disponibiliza desde quinta-feira (17) o número 0800 727 3040 para tirar dúvidas sobre recadastramento de armas, 24 horas por dia. Esta é mais uma ação da Campanha Nacional de Recadastramento de Armas - uma parceria entre a PF e a Associação Nacional da Indústria de Armas e Munições (Aniam) - que teve início em julho de 2009 e termina no próximo dia 31, último dia para regularização das armas.
Depois desse prazo, os proprietários de armas que não recadastrarem ficam sujeitos a penas de 1 a 3 anos de detenção mais pagamento de multa, porque a posse de armas será considerada ilegal. “Para a PF, é importante que todo cidadão de bem procure registrar sua arma de fogo para estar na legalidade. Por isso, procuramos facilitar ao máximo o acesso da população a este serviço”, disse Roberto Troncon, diretor de Combate ao Crime Organizado da PF.
O recadastramento de armas é obrigatório, gratuito, e é a única forma de garantir o direito de manter a arma em casa. Pode ser feito pelo site www.recadastramento.org.br, em uma das 2 mil lojas especializadas e credenciadas, nas unidades da PF ou nas mais de 6 mil agências dos Correios espalhadas por todo país. Os documentos que devem ser apresentados para regularizar a arma são: cópias autenticadas do RG, CPF, comprovante de residência e, se possível, registro antigo da arma. Não é preciso levar a arma. Todo o cidadão brasileiro ou naturalizado, maior de 25 anos, tem o direito de adquirir até seis armas de uso permitido.
“A Campanha de Recadastramento é uma oportunidade única de regularizar as armas que nunca tiveram registro, até aquelas recebidas por herança ou doação de um amigo”, lembra o especialista em segurança pública Bene Barbosa, da ONG Movimento Viva Brasil e um dos representantes da iniciativa. A Campanha Nacional de Recadastramento de Armas até o momento já regularizou mais de três milhões de armas, que passam a fazer parte do Sistema Nacional de Armas da PF (Sinarm).
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