Por ordem do Supremo Tribunal Federal (STF), o Congresso terá dois anos para votar uma lei complementar que defina critérios para a partilha do Fundo de Participação dos Estados (FPE). O tribunal julgou inconstitucional a omissão do Congresso em aprovar, como obriga a Lei Complementar 62/1989, um texto que especifique quanto cada Estado deve receber dos recursos. Com isso, Mato Grosso do Sul, que antes recebia do FPE 1,33% passará a receber 2,81%. De acordo com o governo, no ano passado, MS recebeu R$ 602 mi repassados pelo Fundo.
Por unanimidade, os ministros estabeleceram que os critérios de divisão dos recursos previstos na lei vigorarão até 2012. A partir daí, novos porcentuais deverão ser levados em consideração. A lei questionada no STF definia apenas que 85% dos recursos seriam destinados aos Estados das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e os 15% restantes seriam divididos pelos do Sul e Sudeste.
Um anexo definia quanto cada Estado receberia desses recursos - porcentuais que só valeriam para o ano de 1991. A partir de 1992, os novos critérios seriam fixados por uma legislação específica com base no censo populacional do ano de 1990, lei que nunca foi aprovada pelo Congresso.
Com a atualização dos índices populacionais, a renda per capita e a área geográfica, dez Estados e o Distrito Federal passarão a receber mais dinheiro do fundo. Alagoas, Amazonas, Goiás, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Pará, Paraíba, Piauí, Rio, São Paulo, além do DF, serão os beneficiados. São Paulo será o que mais ganhará com a nova lei: passará do atual 1% a que tem direito para 4,34%.
De acordo com uma simulação feita pelo economista Sérgio Gobetti, do Instituto de Pesquisa Econômica e Aplicada (Ipea), Piauí também será um dos maiores beneficiados, passando a receber 5,92% do FPE, contra os atuais 4,32%. Mato Grosso do Sul sairia de 1,33% para 2,81%.
Por outro lado, 16 Estados perderão dinheiro. O maior prejudicado será Minas, que hoje recebe 4,45% de recursos do fundo destinados à região Sudeste e passará a ganhar 2,87%. Em seguida vem a Bahia, hoje o Estado com o maior porcentual - recebe 9,4% dos recursos e passará a ter direito a 7,99%. Outro prejudicado é o Tocantins, que cairá de 4,34% para 3,09%.
As quatro ações que questionavam a constitucionalidade da lei foram relatadas pelo presidente do Supremo. A primeira dessas ações aguardava havia á 17 anos o julgamento pelo tribunal e era assinada pelos então governadores de Santa Catarina, Wilson Kelinubing, do Rio Grande do Sul, Alceu Collares, e do Paraná, Roberto Requião - que atualmente governa o Estado.
Previsto no artigo 159 da Constituição, o Fundo de Participação dos Estados corresponde a 21,5% da receita arrecadada com o Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). No ano passado, teve R$ 36,2 bilhões líquidos.
Participe do nosso canal no WhatsApp
Clique no botão abaixo para se juntar ao nosso novo canal do WhatsApp e ficar por dentro das últimas notícias.
ParticiparLeia Também
VEJA A LISTA
LISTA: Whatsapp deixa de funcionar em 35 modelos de celulares a partir desta quarta
Entretenimento
Confirmado: DJ Kevin confirma presença para agitar a 47ª Festa da Fogueira de Jateí
Vicentina 37 Anos
Guilherme e Santiago confirmados para as festividades do aniversário de 37 anos de Vicentina
Entretenimento
ExpoGlória 2024 celebrando os 60 anos de Glória de Dourados em grande estilo, veja a programação
Entretenimento
Stela Rieli rouba a cena no show de Alex e Yvan no Encontro Nacional dos Violeiros em Vicentina-MS
Mais Lidas
FRENTE FRIA CHEGANDOFrente fria se aproxima com pancadas de chuvas e tempestades, veja na previsão
JATEÍ - TUDO DEFINIDOEstão preparados?, Shows e datas definidas para a maior festa do MS, a Festa da Fogueira de Jateí
EntretenimentoExpoGlória 2024 celebrando os 60 anos de Glória de Dourados em grande estilo, veja a programação
FÁTIMA DO SUL DE LUTOFátima do Sul amanheceu triste com o falecimento do amigo Martins, pai do Cleber da SOS Celulares
TRAGÉDIA