Prefeitura de São Gabriel tem falhas vistas pela CGU

A CGU tinha observado que a concorrência não teria respeitado o mínimo de três participantes como previsto na Lei de Licitações. A assessoria da prefeitura de São Gabriel defende que na data da abertura das propostas 2 compareceram e 1 desistiu, embora convocado. “A Lei das Licitações não veda e nem exige que os licitantes convidados apresentem propostas, esta conduta de estar ou não presente ao certame é decisão subjetiva do convidado”, diz o e-mail enviado à redação do MidiamaxNews.

Sobre a compra de 2 veículos com financiamento do FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação), ao contrário do informado pela CGU, as informações da prefeitura são de que foram adquiridos antes de junho, conforme prevê o convênio. Ainda completam que foram vistoriados pelos fiscais no pátio da Prefeitura Municipal. Ressaltam ainda o uso dos automóveis cumpre os objetivos do convênio.

Porém, admitem que quando buscam alunos “residentes na ex-Escola Agrícola, onde fica a Central de Merenda Escolar, os servidores da Educação que ali trabalham são conduzidos no veículo”. Após a “entrega” dos alunos na Escola, voltam à Central de Merenda para pegar e distribuir os alimentos nas unidades escolares. “Nenhuma atividade do veículo está fora da área de Educação e sempre envolve alunos nos seus movimentos, não fazendo nenhuma outra atividade para as áreas de administração municipal”, continua a correspondência.

“A critica da CGU é contrária aos princípios constitucionais da eficiência e eficácia da administração pública”, contra-ataca ainda. E segue pregando que o prefeito não participa da CME (Comissão Municipal de Emprego) e portanto não pode ser responsabilizado por sua atuação. A comissão, segundo o texto, tem soberania nas suas atividades, como para decidir com relação aos recursos do FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador). E conclui que os gestores do FAT não prestam esclarecimentos acerca das aplicações no município, o que desestimularia a participação dos membros da CME.

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