Projeto prevê exigência de CNH para compra de veículos em MS

Projeto do deputado Marquinhos Trad (PMDB) em tramitação na Assembleia Legislativa de MS prevê que, na compra de veículos novos ou usados, os comerciantes passem a exigir a CNH (Carteira Nacional de Habilitação) dos clientes.

De acordo com a proposta, a apresentação da CNH, pelo comprador, será considerada indispensável no ato da aquisição do veículo, sendo vedada a comercialização de veículos, caso a pessoa não seja habilitada.

O parlamentar esclareceu que os veículos e as vias são construídos para facilitar a circulação de pessoas e riquezas, e a engenharia cria constantemente novas condições de segurança aos mesmos.

“Para haver harmonia entre três elementos é necessário também que o homem esteja preparado a transitar com segurança”, argumentou o peemedebista.

A empresa ou concessionária que descumprir a lei sofrerá a multa de 300 Uferms (Unidades Fiscais Estaduais de Referência de Mato Grosso do Sul), conforme o projeto. No caso de reincidência o valor sobre para 600 Uferms.

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