A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado está estudando um projeto (PL 3941/04) que altera o Estatuto do Desarmamento publicado no final do ano passado. A intenção da proposta, do deputado Nelson Bornier (PMDB-RJ), é permitir que o certificado de registro de arma seja expedido também pela Polícia Civil. Atualmente, o Estatuto limita essa competência à Polícia Federal. A sugestão de Bornier é que a Polícia Federal emita o porte federal de arma e o porte estadual seja de competência da Polícia Civil respectiva.
O parlamentar considera essa restrição uma "injustiça" contra os integrantes das polícias estaduais. "O policial estadual é a linha de frente do combate à criminalidade, mas, no entanto, está proibido de registrar suas armas de calibre restrito. Por que o policial federal pode fazê-lo e o estadual não pode?", questiona Bornier.
Destruição x doação
"Outra iniqüidade da legislação é a determinação de que as armas apreendidas sejam destruídas", reclama o deputado. Hoje o Estatuto veda que essas armas sejam cedidas para qualquer pessoa ou instituição. O projeto permite que as armas apreendidas sejam doadas aos órgãos estaduais e federais de segurança pública. "É escandaloso impedir que armas modernas sejam transferidas para o patrimônio das instituições policiais tão carentes de recursos. Acontece então o quadro surrealista em que armas de qualidade são destruídas, ao passo que o Governo compra armas de qualidade inferior para as polícias, na medida de seus orçamentos limitados."
A proposição também altera o Estatuto quanto à aquisição de armas de fogo de uso restrito. Hoje apenas os comandos militares não estão sujeitos à essa restrição. O texto de Bornier exclui também as polícias federal e estaduais.
Tramitação
A matéria está sendo relatada pelo deputado Josias Quintal (PMDB-RJ) e após ser votada na Comissão de Segurança, o texto será encaminhado para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Como tramita em caráter conclusivo, o projeto poderá seguir para o Senado Federal sem passar pelo Plenário da Câmara.
O parlamentar considera essa restrição uma "injustiça" contra os integrantes das polícias estaduais. "O policial estadual é a linha de frente do combate à criminalidade, mas, no entanto, está proibido de registrar suas armas de calibre restrito. Por que o policial federal pode fazê-lo e o estadual não pode?", questiona Bornier.
Destruição x doação
"Outra iniqüidade da legislação é a determinação de que as armas apreendidas sejam destruídas", reclama o deputado. Hoje o Estatuto veda que essas armas sejam cedidas para qualquer pessoa ou instituição. O projeto permite que as armas apreendidas sejam doadas aos órgãos estaduais e federais de segurança pública. "É escandaloso impedir que armas modernas sejam transferidas para o patrimônio das instituições policiais tão carentes de recursos. Acontece então o quadro surrealista em que armas de qualidade são destruídas, ao passo que o Governo compra armas de qualidade inferior para as polícias, na medida de seus orçamentos limitados."
A proposição também altera o Estatuto quanto à aquisição de armas de fogo de uso restrito. Hoje apenas os comandos militares não estão sujeitos à essa restrição. O texto de Bornier exclui também as polícias federal e estaduais.
Tramitação
A matéria está sendo relatada pelo deputado Josias Quintal (PMDB-RJ) e após ser votada na Comissão de Segurança, o texto será encaminhado para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Como tramita em caráter conclusivo, o projeto poderá seguir para o Senado Federal sem passar pelo Plenário da Câmara.
Agência Câmara
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