A Câmara analisa proposta que susta a aplicação de duas portarias do Ministério da Saúde que instituem as cirurgias para mudança de sexo no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
A medida está prevista no Projeto de Decreto Legislativo 52/11, do deputado João Campos (PSDB-GO), que susta as portarias 1.707/08, do Ministério da Saúde, e 457/08, da Secretária de Atenção à Saúde, vinculada ao ministério.
O parlamentar argumenta que apenas o Poder Legislativo pode criar leis, e que as portarias ultrapassam o poder regulamentar do Poder Executivo na medida em que criam direitos e obrigações.
“Até hoje não existe nenhuma lei, no sentido estrito da palavra, ou seja, aprovada pelo Poder Legislativo, dispondo sobre o processo de mudança de sexo”, ressalta João Campos.
“Em outros termos, não existe nenhuma norma criando o direito à mudança de sexo e a obrigação de os órgãos públicos realizarem esta cirurgia no Brasil.”
Falta de verbas
O deputado também argumenta que o processo de mudança de sexo, ou transexualizador, é caro, pois reúne, além da cirurgia em si, procedimentos variados, como tratamento hormonal e acompanhamento terapêutico e fonoaudiológico.
Segundo ele, “está fora de contexto” a inserção desses novos procedimentos em um sistema de saúde que já enfrenta a falta de recursos. “As pessoas portadoras de doenças graves já enfrentam dificuldade para obter atendimento médico básico, diante da carência de recursos humanos e materiais neste setor.”
Outro projeto de decreto legislativo com o mesmo objetivo, do então deputado Miguel Martini, já havia tramitado na Câmara. A proposta, contudo, foi arquivada no início desta legislatura.
Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pelo Plenário.
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